Hoje, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) votará a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. As discussões serão iniciadas às 10h, no Plenário 12.
Trata-se do projeto de lei 1992/2007 de autoria do executivo e que tem como principal objetivo a especificação de um teto para concessão das aposentadorias, assim como ocorre no INSS, ou seja, para se ter uma aposentadoria acima deste teto especificado os servidores teriam que investir em um fundo de previdência.
Caso seja aprovada, a nova regra será obrigatória para todos os trabalhadores que entrarem no serviço público federal após a implantação da Lei.
Segundo o governo, a medida é necessária devido ao déficit atual da Previdência Social que é de R$ 52 bilhões por ano. O maior gasto seria com servidores públicos federais aposentados.
Entretanto, os sindicatos e boa parte do funcionalismo público federal estão lutando para barrar o PL 1992/2007 ainda nesta manhã, na Câmara dos Deputados. Mais de 50 entidades já aderiram a uma carta que foi enviada aos parlamentares.
O SPF News está de olho nesta votação e em breve trará novas informações sobre o assunto.
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